Questão FC482493
As políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência
Políticas Públicas e Programas Governamentais
FCC · 2025
As políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência
- levam em consideração que o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida não poderá ser oposto ao particular, mesmo concessionário ou permissionário de um serviço público, em decorrência do princípio da livre iniciativa.
- contribuem para a habilitação e a reabilitação profissional da pessoa com deficiência, a fim de que ela possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, como estabelecido por comissão técnica multidisciplinar, ainda que contrariamente à sua escolha ou interesse.
- são da competência exclusiva da União, cabendo aos demais entes federados coparticipar na formação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).
- fomentam o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.
- garantem igualdade de condições tributárias da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque estabelece que o poder público deve fomentar desenvolvimento científico, pesquisa e inovação e capacitação tecnológicas com foco na melhoria da vida e do trabalho da pessoa com deficiência.
Trata‑se de obrigação prevista na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 77, que vincula políticas públicas à geração de conhecimento e à difusão de soluções tecnológicas que promovam acessibilidade e autonomia.
Na prática, isso implica apoio a projetos de pesquisa, incentivo à produção de tecnologia assistiva, programas de formação profissional e transferência de tecnologia, visando à inclusão social e ao pleno exercício do direito ao trabalho.
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