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Questão FC482803

Diante de graves problemas no Brasil desde a década passada nas áreas de segurança e defesa, as atividades de inteligência têm avançado nos âmbitos normativo, regimental e doutriná

Inteligência e Legislação da ABIN

FGV · 2023

Diante de graves problemas no Brasil desde a década passada nas áreas de segurança e defesa, as atividades de inteligência têm avançado nos âmbitos normativo, regimental e doutrinário, conjugando desafios como, um melhor equilíbrio entre efetividade (capacidade estatal) e legitimidade (democracia). Analise as afirmativas a seguir que descrevem estes avanços e desafios na área de inteligência no país.

 

I. A Política Nacional de Inteligência (2016) constituiu um avanço por confirmar os compromissos da inteligência de Estado com os preceitos legais e a democracia no país.

 

II. A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI) tem o papel fiscalizador de controle externo sobre todos os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).

 

III. O SISBIN, desde sua criação (1999), manteve a sua composição original de órgãos federais associados, o que lhe permitiu assegurar a efetividade e estabilidade do sistema.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas
  4. I e III, apenas
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Política Nacional de Inteligência (PNI) de 2016 consolidou princípios que vinculam a atividade de inteligência aos valores constitucionais, promovendo a observância da legalidade e do respeito à democracia. Esse marco normativo orienta a atuação estatal para conciliar efetividade (capacidade operacional) com legitimidade (controle jurídico e respeito a direitos).

CCAI (Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência) exerce controle externo sobre o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), fiscalizando atividades e operações dos órgãos integrados ao sistema. Essa função parlamentar garante transparência, prestação de contas e mecanismos de supervisão que reforçam a atuação democrática da inteligência.

Juntas, a PNI e a CCAI estruturam um arcabouço que busca equilibrar eficiência estatal com salvaguardas institucionais essenciais à democracia.

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