Questão FC482810
“A maneira com que determinada sociedade lida com o dilema transparência versus sigilo, em termos de procedimentos e atribuições dos serviços de inteligência, é um indicador do gra
Inteligência e Legislação da ABIN
CONSULPLAN · 2017
“A maneira com que determinada sociedade lida com o dilema transparência versus sigilo, em termos de procedimentos e atribuições dos serviços de inteligência, é um indicador do grau de desenvolvimento da democracia nessa sociedade.”
(GILL, Peter. Policing Politics:
Security Intelligence and the Liberal Democratic State. London: Frank Cass, 1994.)
No que tange ao tema: transparência das ações e atos dos serviços de inteligência dentro de um Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa a seguir que se dissocia dessa ideia.
- Controle.
- Accountability.
- Prestação de Contas.
- Vedação a accountability.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica a vedação a accountability, isto é, a proibição da obrigação de prestação de contas pelos serviços de inteligência. Essa vedação é incompatível com o princípio fundamental do Estado Democrático de Direito.
Em democracias, a atividade de inteligência envolve segredo, mas esse segredo não pode excluir transparência sobre limites legais, nem o controle e a responsabilização por abusos.
Portanto, impedir qualquer forma de accountability retira legitimidade, amplia risco de arbitrariedade e viola direitos fundamentais, tornando-se elemento dissociado da ideia de inteligência em um regime democrático.
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