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Questão FC482832

De acordo com a Lei nº 9.883/1999, o Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dign

Inteligência e Legislação da ABIN

FGV · 2024

De acordo com a Lei nº 9.883/1999, o Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.883/1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), é correto afirmar que

  1. a execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), sob a supervisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  2. a elaboração e edição do regimento interno da Agência Brasileira de Inteligência ABIN serão de responsabilidade de seu Diretor-Geral, que o submeterá à aprovação do Ministro da Justiça e da Segurança Pública.
  3. o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Ministério Público, na forma a ser estabelecida em ato do Conselho Nacional do Ministério Público.
  4. os atos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão permanecer por sigilo de, no mínimo, cinco anos.
  5. a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) será dirigida por um Diretor-Geral, cujas funções serão estabelecidas no decreto que aprovar a sua estrutura organizacional.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 9.883/1999 prevê expressamente que a ABIN será dirigida por um Diretor‑Geral e que as suas funções serão fixadas no decreto que aprovar a estrutura organizacional da agência (art. 8).

Isso significa que a lei estabelece a chefia superior, mas remete ao poder executivo a definição detalhada das atribuições e competências do cargo, em consonância com a organização formal da agência.

Na prática, o decreto disciplina tarefas, limites de atuação e subordinações, permitindo adequar as funções do Diretor‑Geral à configuração institucional e às necessidades da Política Nacional de Inteligência.

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