Questão FC482834
Após a extinção do Serviço Nacional de Informações (SNI) e a desarticulação do Sistema Nacional de Informações (SISNI), a atividade de inteligência no Brasil passou por um período
Inteligência e Legislação da ABIN
CONSULPLAN · 2017
Após a extinção do Serviço Nacional de Informações (SNI) e a desarticulação do Sistema Nacional de Informações (SISNI), a atividade de inteligência no Brasil passou por um período de ostracismo e outro de reformas que culminaram na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou, como seu órgão central, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Nos termos da referida lei, assinale a alternativa que registra a finalidade do Sistema Brasileiro de Inteligência.
- Tratar documentos sigilosos entre órgãos do Estado brasileiro.
- Instituir a doutrina nacional de inteligência nos órgãos de Estado.
- Fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.
- Fornecer subsídios ao Ministro da Defesa nos assuntos atinentes à soberania nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 9.883/1999, a finalidade do Sistema Brasileiro de Inteligência é fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.
Isso quer dizer que o SISBIN deve produzir informações, análises e prognósticos destinados a embasar as decisões presidenciais.
Os subsídios abrangem captação de dados, tratamento analítico e avaliação de riscos em temas como defesa, segurança, política externa, economia estratégica e infraestrutura crítica.
Trata‑se de atividade técnica e sigilosa voltada ao apoio à tomada de decisão, sem substituir as competências constitucionais do Presidente.
Em síntese, a lei estabelece ao SISBIN função consultiva e informativa para orientar o exercício das atribuições presidenciais em matérias de relevância nacional.
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