Questão FC482835
À Agência Brasileira de Inteligência – ABIN compete, EXCETO:
Inteligência e Legislação da ABIN
CONSULPLAN · 2017
À Agência Brasileira de Inteligência – ABIN compete, EXCETO:
- Avaliar as ameaças externas, à ordem constitucional, pois as ameaças internas são de atribuição exclusiva da Polícia Federal.
- Planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.
- Promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.
- Planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que à ABIN compete apenas avaliar ameaças externas, pois as internas seriam exclusivas da Polícia Federal. Essa afirmação está equivocada.
Conforme a Lei nº 9.883/1999, em seu Art. 4º, inciso III, cabe à ABIN avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional. Ou seja, a atividade de inteligência da ABIN abrange tanto riscos originados no exterior quanto no território nacional.
Portanto, a ideia de que as ameaças internas seriam de atribuição exclusiva de outro órgão não se sustenta em face do comando legal que atribui à ABIN a avaliação de ambas as naturezas de ameaça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em