Questão FC482839
De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 9.883/93, desprezadas as possibilidades de ajustes específicos e convênios, compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN):
Inteligência e Legislação da ABIN
FGV · 2014
De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 9.883/93, desprezadas as possibilidades de ajustes específicos e convênios, compõem o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN):
- os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores;
- os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela segurança pública e defesa civil;
- os órgãos e entidades da Administração Pública Federal e Estadual que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores;
- os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, diretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela segurança pública e defesa civil;
- os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que, diretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela segurança pública e defesa civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A hipótese correta reproduz o caput do art. 2º da Lei nº 9.883/1993: o SISBIN é constituído pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos úteis às atividades de inteligência, com destaque para os responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores.
O termo direta ou indiretamente abrange tanto órgãos que realizam coleta e análise de inteligência quanto aqueles que geram informações ou conhecimentos capazes de subsidiar tais atividades.
A expressão em especial indica prioridade funcional: embora outros órgãos federais possam integrar o sistema, os ligados à defesa, à segurança e às relações exteriores têm papel central na estrutura do SISBIN.
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