Questão FC482840
No caso do Brasil, os mecanismos de controle da atividade de inteligência podem ser identificados a partir da análise dos instrumentos legais que sustentam a Inteligência Nacional,
Inteligência e Legislação da ABIN
FGV · 2014
No caso do Brasil, os mecanismos de controle da atividade de inteligência podem ser identificados a partir da análise dos instrumentos legais que sustentam a Inteligência Nacional, em especial da Lei n.º 9.883/93. Esses mecanismos dividem-se nas esferas de controle interno e externo. São mecanismos de controle interno:
- individual, institucional, ministerial e executivo;
- legislativo, executivo, judicial e social;
- institucional, executivo, judicial e social;
- individual, legislativo, judicial e social;
- institucional, ministerial, executivo e legislativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta os tipos de controle interno previstos na organização da atividade de inteligência, conforme a Lei nº 9.883/93. Esses mecanismos visam garantir legalidade, eficiência, proteção do sigilo e prestação de contas.
Individual: responsabilidade dos agentes e servidores pela legalidade de seus atos, observância de normas e sigilo funcional. Atua no nível da conduta pessoal.
Institucional: regras, procedimentos e estruturas internas (como auditorias e correições) que orientam e fiscalizam rotinas, métodos e resultados das atividades de inteligência.
Ministerial: supervisão exercida pelos titulares dos órgãos e ministérios responsáveis, que orientam, aprovam políticas e respondem pela atividade perante o Estado.
Executivo: mecanismos de controle no âmbito do Poder Executivo, incluindo unidades de controle interno e instâncias hierárquicas que monitoram a execução das ações de inteligência.
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