Questão FC482842
No tocante ao Sistema Brasileiro de Inteligência e à Agência Brasileira de Inteligência (Lei nº 9.883/1999), marque a opção correta.
Inteligência e Legislação da ABIN
CEV UECE · 2014
No tocante ao Sistema Brasileiro de Inteligência e à Agência Brasileira de Inteligência (Lei nº 9.883/1999), marque a opção correta.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma da lei.
- O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
- Em casos excepcionais, para a segurança do Estado, as atividades de inteligência serão desenvolvidas por intermédio de restrições aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República.
- Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no art. 2º, §2º, da Lei nº 9.883/1999: mediante ajustes específicos e convênios, e ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.
Isso significa que a inclusão de órgãos estaduais ou distritais no Sistema não é automática: exige-se celebração de instrumentos formais de cooperação entre as esferas e a prévia consulta ao órgão responsável pelo controle externo das atividades de inteligência, garantindo legalidade e supervisão.
Em consequência, há possibilidade de integração operacional e troca de informações, sem perder a coordenação federal e sem prejuízo das garantias legais e do controle democrático das atividades de inteligência.
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