Questão FC482847
O acesso do cidadão às informações sobre o que os governantes fazem e sobre o que eles sabem é uma condição necessária para manter os governos contemporâneos minimamente representa
Inteligência e Legislação da ABIN
FGV · 2024
O acesso do cidadão às informações sobre o que os governantes fazem e sobre o que eles sabem é uma condição necessária para manter os governos contemporâneos minimamente representativos em relação aos governados. Esse dilema é particularmente difícil quando se trata de discutir o controle público sobre a segurança nacional, o segredo governamental e os serviços de inteligência. O controle externo da atividade de inteligência no Brasil é realizado por meio de um controle parlamentar.
A Comissão Mista do Controle das Atividades de Inteligência, comissão permanente do Congresso Nacional brasileiro, possui, dentre outras, a(s) seguinte(s) competência(s):
- apresentar proposta orçamentária relativa aos órgãos que realizem atividades de inteligência;
- examinar e apresentar à estratégia nacional de inteligência;
- indicar o diretor geral da Agência Brasileira de Inteligência;
- elaborar estudos sobre a atividade de inteligência;
- indicar representantes para a inteligência do MERCOSUL.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Comissão Mista do Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) tem competência para elaborar estudos sobre a atividade de inteligência, nos termos do Art. 3º, inciso IV, da Resolução nº 2/2013-CN.
Elaborar estudos significa produzir diagnósticos, análises técnicas e relatórios que mapeiem estruturas, procedimentos, resultados e necessidades do sistema de inteligência. Esses estudos geram conhecimento técnico indispensável para o exercício do controle parlamentar e para fundamentar decisões legislativas e de fiscalização.
Os estudos servem de subsídio para avaliar políticas, programas e alocação de recursos, bem como para propor aperfeiçoamentos institucionais. Quando envolvem informações sensíveis, a atividade deve respeitar regras de sigilo e de proteção de dados, conciliando supervisionamento e segurança nacional.
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