Questão FC482849
Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.
Inteligência e Legislação da ABIN
CONSULPLAN · 2017
Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.
- Entende-se como contrainteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa.
- Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.
- O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados.
- Para os efeitos de aplicação da referida lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Aassertiva está incorreta porque confunde o órgão a ser ouvido para a celebração de ajustes e convênios que permitam a participação de Unidades da Federação no Sistema Brasileiro de Inteligência. A Lei nº 9.883/1999 exige que, nessas hipóteses, seja ouvido o órgão de controle externo da atividade de inteligência, e não o Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Essa exigência consta expressamente no art. 2º, § 2º
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