Questão FC482858
De acordo com o art. 6º da Lei n.º 9.883/93, o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo:
Inteligência e Legislação da ABIN
FGV · 2014
De acordo com o art. 6º da Lei n.º 9.883/93, o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo:
- Poder Judiciário, quando do juízo de admissibilidade de denúncias ou arquivamentos;
- Poder Legislativo, na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional;
- Ministério Público, na forma do controle externo da atividade policial;
- órgão ou autoridade assessorado, quando do recebimento do relatório de inteligência;
- Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em ato da Presidência da República.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o art. 6º da Lei nº 9.883/1999, o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pelo Poder Legislativo, na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.
Isso atribui ao Congresso a competência para definir, por meio de normas e órgãos próprios, os instrumentos de supervisão, como comissões parlamentares e procedimentos de consulta a informações sigilosas.
A atuação legislativa visa assegurar a responsabilidade democrática: verificar a legalidade das ações de inteligência, prevenir abusos e exigir prestação de contas, preservando simultaneamente o sigilo necessário à segurança.
Por esses motivos a opção correta é a alternativa B.
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