Questão FC482859
Em relação ao Sistema Brasileiro de Inteligência (Lei nº 9.883/1999), assinale a afirmação verdadeira.
Inteligência e Legislação da ABIN
CEV UECE · 2014
Em relação ao Sistema Brasileiro de Inteligência (Lei nº 9.883/1999), assinale a afirmação verdadeira.
- O Sistema Brasileiro de Inteligência fornece subsídios ao Presidente do Congresso Nacional nos assuntos de interesse nacional e internacional.
- O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, mas não os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário.
- Para fins de aplicação do Sistema Brasileiro de Inteligência, entende-se como contrainteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa.
- Entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade, do Estado e de todo cidadão brasileiro individualmente considerado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para os fins de aplicação do Sistema Brasileiro de Inteligência, a lei define contrainteligência como a atividade destinada a neutralizar a inteligência adversa.
Isso significa ações voltadas a detectar, impedir ou contrariar operações de coleta de informações e influências conduzidas por atores hostis, protegendo fontes, meios e informações sensíveis.
Em termos práticos, a contrainteligência combina medidas preventivas e reativas: identificação de ameaças, proteção física e tecnológica, controle de acesso e investigação de infiltrações ou vazamentos.
O conceito é funcional ao Sistema Brasileiro de Inteligência, orientando a atuação das agências no âmbito da defesa das informações e da segurança do Estado, sempre dentro dos limites legais. (art. 1º, §3º)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em