Questão FC482875
O presidente da República decidiu fixar nova Política Nacional de Inteligência (PNI). Depois de remeter o texto para exame e receber sugestões da Agência Brasileira de Inteligência
Inteligência e Legislação da ABIN
FGV · 2022
O presidente da República decidiu fixar nova Política Nacional de Inteligência (PNI). Depois de remeter o texto para exame e receber sugestões da Agência Brasileira de Inteligência e do Ministério da Defesa, dispôs sobre a PNI por meio de decreto. Tal procedimento foi
- correto, pois é competência privativa do Presidente da República a expedição de decretos sobre organização e funcionamento da Administração Federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não demandando manifestação de outros órgãos.
- incorreto porque a aprovação da Política Nacional de Inteligência depende de lei.
- incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
- incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Legislativo.
- incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque a Política Nacional de Inteligência não pode ser simplesmente fixada pelo Presidente sem a remessa prévia ao competente órgão de controle externo. Esse controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, na forma estabelecida em ato do Congresso Nacional.
Na prática, antes da edição do decreto presidencial a proposta deve ser encaminhada para exame e sugestões desse órgão de controle externo. Receber contribuições apenas da ABIN e do Ministério da Defesa não supre essa exigência legal.
Portanto, o procedimento descrito na questão está incorreto por omissão da remessa ao Legislativo, requisito indispensável antes da fixação da PNI.
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