Questão FC482879
De acordo com o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, por meio d
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
IBFC · 2025
De acordo com o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, por meio da Resolução nº 34/169, assinale a alternativa correta.
- Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção
- Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem opor-se a atos de corrupção
- Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde apenas das pessoas inocentes sob sua guarda
- Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, sendo somente permitida a divulgação para a imprensa e veículos de comunicação afins
- Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem empregar livremente a força, ainda que momentaneamente desproporcional, quando a conduta delitiva do acusado for reiterada
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Gabarito
A
Comentário do professor
Código de Conduta da ONU determina que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Trata‑se de um princípio normativo que impõe conduta íntegra e transparente no exercício da função.
A proibição é absoluta: a prática de corrupção compromete a legalidade, mina a confiança pública e viola direitos fundamentais, tornando inadequada a atuação do agente que dela participa.
Além de abster‑se, o agente tem o dever de rejeitar, prevenir e informar práticas corruptas no seu âmbito de atuação, contribuindo para um serviço público responsável.
O respeito a esse preceito reforça a integridade institucional e legitima o emprego da força pelo Estado, essenciais ao desempenho legítimo da polícia.
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