Questão FC482880
O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua resolução 34/169 de 17 de dezembro de 1979, pertence à
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
IDIB · 2023
O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua resolução 34/169 de 17 de dezembro de 1979, pertence à categoria dos instrumentos que proporcionam normas orientadoras aos governos sobre questões relacionadas com Direitos Humanos e justiça criminal. O referido código apresenta vários artigos. Assim sendo, marque a alternativa correta.
- A atribuição delegada aos encarregados da aplicação da lei de, no cumprimento do dever, respeitar e proteger a dignidade humana, e ainda manter e defender os Direitos Humanos de todas as pessoas, não consiste em norma do CCEAL.
- Os encarregados da aplicação da lei não têm o dever de cuidar e proteger a saúde das pessoas privadas de sua liberdade.
- Os assuntos de natureza confidencial em poder dos encarregados da aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, ainda que o cumprimento do dever ou a necessidade de justiça exijam estritamente o contrário.
- O CCEAL não aborda questões referentes a ato de corrupção.
- O termo encarregados da aplicação da lei é definido de maneira a incluir todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes policiais, especialmente poderes de prisão ou detenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta explicita que o conceito de encarregados da aplicação da lei é amplo: abrange todos os agentes, nomeados ou eleitos, que exerçam poderes policiais.
O destaque em prisão ou detenção sinaliza que a norma mira especialmente aqueles cuja atividade inclui privar pessoas da liberdade, mas não se restringe a esses casos; inclui profissionais com poderes de investigação, patrulhamento e fiscalização.
Essa definição amplia o alcance do Código de Conduta, garantindo que princípios como legalidade, proteção dos direitos humanos, proporcionalidade no uso da força e responsabilidade disciplinar se apliquem de forma uniforme a todas as categorias envolvidas em funções policiais.
Na prática, significa obrigação de conduta ética, formação adequada e responsabilização em qualquer nível hierárquico ou instância em que existam poderes de prisão ou detenção.
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