Questão FC482883
Considerando o Código de Conduta para os Funcionários responsáveis pela aplicação da Lei, adotado pela ONU, através da Resolução no 34/169, assinale a alternativa correta.
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
VUNESP · 2023
Considerando o Código de Conduta para os Funcionários responsáveis pela aplicação da Lei, adotado pela ONU, através da Resolução no 34/169, assinale a alternativa correta.
- Proíbe a exposição midiática na abordagem policial, sobretudo de pessoa detida, para preservação da intimidade e imagem da pessoa sob a guarda do funcionário.
- Impõe o dever de assegurar as pessoas que estão sob a guarda o direito de professarem a fé, desde que não impliquem risco à ordem pública e à segurança.
- Proíbe o uso de arma de fogo na abordagem policial, excetuadas situações para assegurar a legitima defesa própria ou de terceiros.
- Proíbe o uso de algemas na abordagem policial, excetuadas situações para preservação da ordem pública e segurança própria e de terceiros, além da do próprio detido.
- Impõe o dever de adoção de medidas imediatas para assegurar cuidados médicos a pessoas que estão sob a guarda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao conteúdo do Artigo 6 do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei da ONU.
Esse dispositivo impõe o dever de adotar medidas imediatas para assegurar cuidados médicos a pessoas sob a guarda, isto é, sempre que um indivíduo estiver detido ou sob custódia policial deve receber avaliação e atendimento de saúde sem demora.
O caráter imediato significa garantia de acesso oportuno a atendimento, transporte a serviço médico e providências para situações de emergência ou necessidades contínuas, incluindo saúde mental.
Trata-se de obrigação vinculada ao respeito pela dignidade humana e à prevenção de sofrimento e agravamento de lesões; a custódia não elimina o direito à assistência médica.
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