Questão FC482884
Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução nº 34/169, de 17 de dezemb
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
VUNESP · 2022
Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução nº 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto afirmar que
- os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sem qualquer exceção, obrigatoriamente, serem mantidos confidenciais pelo prazo máximo de vinte e cinco anos.
- nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, exceto quando diante de conduta terrorista.
- os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos.
- os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando restar caracterizada a legítima defesa.
- os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da segurança de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas mediatas para assegurar-lhes a proteção necessária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Res. ONU 34/169/1979), Artigo 7º: os agentes não devem cometer quaisquer atos de corrupção e devem opor‑se vigorosamente e combater esses atos.
Isso significa proibição absoluta de suborno, peculato, enriquecimento ilícito e outras práticas corruptas. Além da conduta pessoal irrepreensível, impõe‑se o dever de denunciar e colaborar com apurações.
O fundamento é a preservação da confiança pública e da legitimidade da atuação estatal. Corrupção compromete o estado de direito e exige responsabilização administrativa, civil e penal.
Na prática, exige recusa de vantagens indevidas, comunicação de irregularidades, cooperação em investigações e participação em medidas preventivas como controles internos e formação contínua.
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