Questão FC482886
Nos termos da Resolução ONU n° 34/169/79 (Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei), é correto afirmar que
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
VUNESP · 2022
Nos termos da Resolução ONU n° 34/169/79 (Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei), é correto afirmar que
- os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever, exceto quando a violação da lei justificar a ação.
- os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados médicos, sempre que necessário.
- nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, desumano ou degradante, permitindo-se apenas em circunstâncias excepcionais, tal como o estado de guerra.
- os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sempre que possível, respeitar a lei e o Código Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei.
- nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer tratamento ou pena cruel, permitindo-se apenas em circunstâncias excepcionais, tais como ameaça à segurança nacional e instabilidade política interna.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca o dever de cuidado dos agentes encarregados da aplicação da lei: devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda.
Isso significa monitorar condições de saúde, prevenir riscos evitáveis e não negligenciar sinais de doença.
Quando houver necessidade, os agentes têm o dever de tomar medidas imediatas para assegurar cuidados médicos, incluindo atendimento de urgência, encaminhamento a serviços de saúde e continuidade de tratamento.
Essa obrigação reflete princípios internacionais de dignidade humana e proibição de tratamento cruel ou degradante, pois a falta de assistência pode configurar violação de direitos.
Em termos práticos, vale implementar protocolos de saúde, registro de condições médicas e acesso rápido a profissionais e medicamentos.
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