Questão FC482888
De acordo com o Código de Condutas, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
Instituto Verbena · 2018
De acordo com o Código de Condutas, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
- podem tolerar aplicação de tortura, desde que o ato decorra de emergência pública.
- estão impedidos de praticar ato que importe em tratamento degradante, mesmo em cumprimento de ordens superiores.
- podem invocar ameaça à segurança nacional para justificar tratamento cruel em defesa da ordem pública.
- estão impedidos de praticar ato de tortura, mas podem tolerá-lo quando praticado por autoridades superiores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei impõe proibição absoluta contra práticas que resultem em tratamento degradante.
Isso significa que tais funcionários não podem infligir, instigar ou tolerar atos que rebaixem a dignidade humana, mesmo quando agem sob ordens superiores ou em situações excepcionais.
O comando legal objetiva preservar direitos fundamentais, vedando qualquer justificativa baseada em estado de emergência, segurança nacional ou hierarquia para autorizar condutas degradantes.
Portanto, a regra é de caráter absoluto: a obediência a ordens não exclui a responsabilidade quando o ato configura tratamento degradante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em