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Questão FC482889

De acordo com o “Código De Conduta Para Os Funcionários Responsáveis Pela Aplicação Da Lei”, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no ano de 1979, através da Resolução n

Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público

UNIRV · 2018

De acordo com o “Código De Conduta Para Os Funcionários Responsáveis Pela Aplicação Da Lei”, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no ano de 1979, através da Resolução nº 34/169, estão corretas todas as assertivas, EXCETO:

  1. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer.
  2. No cumprimento do dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas.
  3. Nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante.
  4. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos estes atos.
  5. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre empregar a força física para o cumprimento do seu dever.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação de que os profissionais da aplicação da lei devem sempre empregar a força é incorreta. A Resolução ONU 34/169 (1979), que disciplina o comportamento desses agentes, não autoriza o uso automático de força.

O Artigo 3 determina que a força só pode ser usada quando for estritamente necessária e na medida exigida para cumprir o dever. Isso significa que o emprego da força é uma exceção, não uma regra.

Os princípios orientadores são a legalidade, a necessidade, a proporcionalidade e a humanidade. Antes de recorrer à força, devem ser priorizados meios não violentos e técnicas de desescalonamento.

Na prática, o uso da força deve ser o último recurso, limitado ao mínimo indispensável, visando sempre reduzir danos e respeitar direitos humanos, com registro e responsabilização adequados.

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