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Questão FC482890

O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei foi adotado através da Resolução 34/169 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 17 de dezembro de 1979. Sobre o Código

Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público

IESES · 2016

O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei foi adotado através da Resolução 34/169 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 17 de dezembro de 1979. Sobre o Código é INCORRETO afirmar:

  1. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer qualquer ato de corrupção. Também se devem opor rigorosamente e combater todos esses atos.
  2. No cumprimento do dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar a proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas.
  3. Nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante.
  4. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem empregar a força para o cumprimento do seu dever.
  5. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem assegurar a proteção da saúde das pessoas a sua guarda e, em especial, devem tomar as medidas imediatas para assegurar os cuidados médicos, sempre que necessário.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa está incorreta porque o Código de Conduta não estabelece como dever o ato de empregar a força. Pelo contrário, impõe limites claros ao seu uso.

Artigo 3º prevê que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever. Ou seja, o uso da força é exceção condicionada, não regra.

Esse comando reflete princípios fundamentais: legalidade, necessidade e proporcionalidade, visando proteger a dignidade humana e os direitos humanos. A atuação deve priorizar meios menos lesivos e reservar a força apenas ao mínimo indispensável.

Portanto, afirmar que devem empregar a força como dever é contrário ao texto e aos princípios do Código.

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