Questão FC482891
O código de conduta para funcionários encarregados de fazer cumprir a lei (1979) é um corpo de princípios adotado pela ONU e que deve ser observado pelos funcionários responsáveis
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
Instituto Verbena · 2014
O código de conduta para funcionários encarregados de fazer cumprir a lei (1979) é um corpo de princípios adotado pela ONU e que deve ser observado pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, a fim de promover dignidade humana e defender os direitos humanos de todas as pessoas. Segundo esses princípios, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
- estão autorizados a empregar a força sempre que houver violação da lei que resulte no cometimento de crime.
- estão autorizados a divulgar toda e qualquer violação da lei, inclusive com exposição pública dos transgressores.
- podem invocar o cumprimento de ordens superiores como justificação para atos de torturas cometidas contra criminosos.
- devem tomar as medidas imediatas para assegurar o socorro médico aos violadores da lei encontrados em flagrante delito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com o Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (1979), artigo 6º, os agentes têm o dever de proteger a saúde de todas as pessoas sob sua guarda.
Isso implica que devem tomar medidas imediatas para assegurar socorro médico sempre que necessário, inclusive quando se trata de violadores da lei encontrados em flagrante delito.
O dever é independente da suspeita ou da gravidade do ilícito e visa preservar a dignidade humana e evitar o agravamento de lesões.
As providências abrangem primeiros socorros, encaminhamento a unidade de saúde e garantia de acesso a tratamento adequado. A omissão pode configurar violação de direitos humanos e responsabilidade profissional.
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