Questão FC482893
Analise as afirmativas: I. As práticas policiais, por defenderem a sociedade do crime, não precisam estar em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade e proporciona
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
IDECAN · 2010
Analise as afirmativas:
I. As práticas policiais, por defenderem a sociedade do crime, não precisam estar em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, sendo a atuação de livre decisão discricionária do comandante dos policiais que estiverem autuando.
II. O emprego da "força" pelos policiais somente será possível em situações em que seja estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do dever.
III. Os assuntos de natureza confidencial em poder dos policiais devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do dever ou necessidade de justiça exijam estritamente o contrário.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
- I, II, III
- II
- II, III
- III
- I, III
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens II e III com fundamento no Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução 34/169 da ONU).
O item II expressa o uso da força apenas quando estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do dever, conforme o princípio da necessidade previsto no artigo 3º da Resolução. Isso limita a atuação policial aos meios estritamente indispensáveis e proporcionais à situação.
O item III trata da confidencialidade: os assuntos de natureza confidencial devem ser preservados, salvo quando o cumprimento do dever ou a necessidade da justiça exigirem, conforme artigo 4º. Assim, a manutenção do sigilo admite exceção restrita e justificada.
Portanto, II e III estão corretos.
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