Questão FC482959
Julgue o próximo item, considerando as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme Portaria Interministerial n.º 4.226/2010, do Ministério da Justi
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
FUNIVERSA · 2015
Julgue o próximo item, considerando as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme Portaria Interministerial n.º 4.226/2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
É ilegítimo o uso de armas de fogo contra pessoa que, em fuga, esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque reproduz, em termos equivalentes, a regra da Portaria Interministerial n.º 4.226/2010: é vedado o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo portando arma, não ofereça risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes ou a terceiros.
Essa posição decorre dos princípios da necessidade, da proporcionalidade e da preservação da vida, que limitam o emprego progressivo da força. Arma de fogo só é legítima quando for a única medida capaz de neutralizar uma ameaça atual e grave.
Na prática, disparar nessas hipóteses é ilícito e pode gerar responsabilização administrativa, civil e penal; medidas alternativas incluem perseguição, uso de técnicas não-letais e posterior captura.
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