Questão FC482960
Julgue o próximo item, considerando as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme Portaria Interministerial n.º 4.226/2010, do Ministério da Justi
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
FUNIVERSA · 2015
Julgue o próximo item, considerando as diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, conforme Portaria Interministerial n.º 4.226/2010, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Em regra, é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo cujo motorista desrespeite bloqueio policial em via pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ITEM ERRADO. A afirmação está incorreta porque, em regra, não é legítimo disparar arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial.
A Portaria Interministerial n.º 4.226/2010 condiciona o emprego de arma de fogo a uma hipótese excepcional: somente quando o comportamento do motorista criar risco iminente de morte ou de lesão grave para agentes ou terceiros é que o uso letal pode ser admitido.
Esse entendimento decorre dos princípios da necessidade, proporcionalidade e legalidade, e da obrigação de esgotar meios menos lesivos antes de optar por força letal. Atuar contra o veículo sem essa situação de risco imediato seria ilegal.
Portanto, a regra é a vedação; a autorização existe apenas na exceção indicada.
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