Questão FC482962
Julgue o item. A aplicação da lei não pode estar baseada em práticas ilegais, discriminatórias ou arbitrárias por parte dos encarregados da aplicação da lei; tais práticas destruir
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
IBADE · 2018
Julgue o item.
A aplicação da lei não pode estar baseada em práticas ilegais, discriminatórias ou arbitrárias por parte dos encarregados da aplicação da lei; tais práticas destruirão a fé, confiança e apoio públicos e servirão para solapar a própria autoridade das corporações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque sintetiza princípios basilares do Estado de Direito: a atuação policial deve observar a legalidade, a igualdade e a imparcialidade.
Práticas ilegais, discriminatórias ou arbitrárias violam direitos fundamentais (como o devido processo e a isonomia), geram responsabilidade administrativa, civil e penal e podem tornar nuláveis atos e provas obtidas indevidamente.
Além do aspecto jurídico, há impacto prático: ações injustas corroem a confiança pública, reduzem a cooperação da comunidade e enfraquecem a legitimidade institucional.
Portanto, condutas fora da lei não apenas ferem normas e garantias, mas também solapam a própria autoridade das corporações encarregadas da aplicação da lei.
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