A respeito do governo eletrônico (eGov), julgue o próximo item. A assinatura eletrônica do serviço GOV.BR permite que os cidadãos assinem um documento digital por meio de sua conta

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a assinatura eletrônica efetuada por meio da conta gov.br produz efeito jurídico equivalente ao da assinatura física, desde que a conta esteja no nível exigido (prata ou ouro). A validação do nível assegura a identificação do signatário.

Esse reconhecimento encontra respaldo normativo no Decreto nº 10.543/2020 e na sua alteração pelo Decreto nº 10.900/2021, que disciplinam a utilização e a validade de assinaturas eletrônicas em documentos digitais pela Administração Pública.

Tecnicamente, o serviço provê evidências como autenticação do usuário, carimbo temporal e registro de integridade do arquivo, conferindo segurança e não repúdio. Assim, observados os requisitos de nível da conta e os procedimentos, a assinatura gov.br tem a mesma validade da assinatura física.