A respeito da certificação digital, julgue o item a seguir. Para os atos de transferência e registro de bens imóveis, é permitido o uso da assinatura eletrônica avançada.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque, para atos de transferência e registro de bens imóveis, a legislação exige assinatura eletrônica qualificada, e não a assinatura eletrônica avançada.

A assinatura eletrônica qualificada utiliza certificado digital no padrão ICP-Brasil (conforme a Medida Provisória nº 2.200-2) e oferece maior segurança quanto à autoria e integridade dos documentos, requisito indispensável para conferir validade jurídica às transações imobiliárias.

A assinatura eletrônica avançada pode identificar o signatário e detectar alterações, mas depende de meios não certificados pela ICP-Brasil e, em regra, não satisfaz a exigência legal para registros imobiliários. Há exceções previstas pela Lei 14.063/2020 para alguns atos, como perante juntas comerciais, mas essa flexibilização não alcança a transferência e o registro de bens imóveis.