Questão FC483522
Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) propicia a realização de transações eletrônic
Criptografia (TI - Segurança da Informação)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) propicia a realização de transações eletrônicas seguras e, entre outros objetivos, visa garantir a autenticidade e a integridade de documentos em forma eletrônica, ainda que não garanta a sua validade jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a ICP-Brasil não se limita a propiciar segurança técnica: ela também confere validade jurídica aos atos eletrônicos quando realizados com certificados emitidos pela cadeia da ICP-Brasil.
Por força da norma que instituiu a infraestrutura, há presunção legal de autenticidade e integridade dos documentos e assinaturas eletrônicas geradas com esses certificados. Assim, o documento assinado digitalmente com certificado da ICP-Brasil produz efeitos jurídicos equivalentes à assinatura manuscrita em regra.
Existem exceções previstas em lei que exigem formalidades específicas para determinados atos, mas isso não invalida a regra geral de reconhecimento jurídico conferida pela ICP-Brasil.
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