Questão FC483523
Em relação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), julgue o item a seguir. Compete ao Comitê Gestor da ICP Brasil definir níveis da cadeia de certificação e da
Criptografia (TI - Segurança da Informação)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), julgue o item a seguir.
Compete ao Comitê Gestor da ICP Brasil definir níveis da cadeia de certificação e das regras operacionais das autoridades certificadoras e das autoridades de registro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a ICP‑Brasil estabelece uma governança hierárquica onde o Comitê Gestor tem competência normativa.
Por força da Medida Provisória nº 2.200‑2/2001 e do Decreto nº 6.605/2008, cabe ao Comitê formular políticas, definir critérios e aprovar normas técnicas que regem a infraestrutura de certificação digital.
Entre suas atribuições estão especificamente o estabelecimento dos níveis da cadeia de certificação e a aprovação das regras operacionais aplicáveis às Autoridades Certificadoras e às Autoridades de Registro, bem como o credenciamento e fiscalização dessas entidades.
Portanto, afirmar que compete ao Comitê Gestor definir tais níveis e regras operacionais é compatível com a legislação e com as atribuições públicas da ICP‑Brasil.
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