Em relação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), julgue o item a seguir. Devem ser aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela administração pú

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque reproduz a previsão expressa do Art. 8º da Lei 14.063/2020.

Esse dispositivo determina que as assinaturas eletrônicas qualificadas constantes de atas deliberativas de assembleias, convenções e reuniões de pessoas jurídicas de direito privado devem ser aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela administração pública direta e indireta.

Na prática, isso significa que documentos societários eletrônicos, assinados com certificado qualificado emitido pela ICP-Brasil, gozam de presunção de validade e devem ser recebidos pelos órgãos públicos, sem exigência de autenticação adicional.

Portanto o item está certo por força da literalidade da norma legal citada.