Questão FC483537
A respeito de direito digital, políticas de segurança e regulamentos afins, julgue o item a seguir. É recomendável que as empresas que desejem fazer uso de processos de biometria i
Criptografia (TI - Segurança da Informação)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito de direito digital, políticas de segurança e regulamentos afins, julgue o item a seguir.
É recomendável que as empresas que desejem fazer uso de processos de biometria implementem e colham assinaturas de seus funcionários e(ou) usuários em documento específico de “termo de concessão” referente aos dados biométricos que serão coletados e armazenados, devendo o tempo de guarda desses dados ser sempre indeterminado, pois, após o encerramento da relação entre as partes, a empresa não precisa eliminar os dados biométricos coletados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque confunde dois pontos distintos: a necessidade de um termo para coleta e a ideia de guarda por tempo indeterminado.
Os dados biométricos são sensíveis segundo a LGPD e sua coleta exige base legal adequada, como consentimento ou outra hipótese prevista. O consentimento é revogável.
Aplicam-se os princípios da necessidade, adequação e limitação da guarda. Isso significa que os dados devem ser mantidos apenas pelo tempo necessário à finalidade prevista.
A empresa pode reter dados por obrigações legais ou fiscais, mas isso não autoriza guarda por prazo indeterminado. Após o término da relação, o titular pode exigir a eliminação dos dados que não sejam imprescindíveis para cumprimento de obrigação legal.
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