Questão FC484017
As transformações digitais e o uso de tecnologias disruptivas constituem grandes desafios, especialmente em se tratando de seus aspectos jurídicos. A esse respeito, julgue o item s
Blockchain e Smart Contracts (Contratos Inteligentes)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As transformações digitais e o uso de tecnologias disruptivas constituem grandes desafios, especialmente em se tratando de seus aspectos jurídicos. A esse respeito, julgue o item seguinte.
A adoção de contratos inteligentes em determinados negócios jurídicos facilita a atuação jurisdicional, uma vez que a inexistência de pessoas nas posições contratuais dificulta a criação de embaraços ao cumprimento de ordens judiciais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Erro de premissa: a afirmação parte da ideia de inexistência de pessoas nas posições contratuais, o que é falso. Smart contracts são executados por chaves e endereços, mas vinculam pessoas ou entidades reais que controlam essas chaves. Muitas vezes há apenas pseudonimato, não anonimato absoluto.
Limitação processual: a execução automática do código não substitui a atuação jurisdicional. A imutabilidade e a descentralização do registro podem dificultar o cumprimento de ordens judiciais quando é necessário reverter, bloquear ou apreender ativos custodiados na cadeia.
Prática de execução: para efetivar decisões, o Judiciário costuma mirar intermediários, exchanges, custodians ou identificar os titulares das chaves. Assim, smart contracts não tornam a jurisdição automaticamente mais eficaz; podem, em certos casos, tornar a execução mais complexa.
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