Questão FC484019
Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue o item seguinte. De acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser res
Outras Normas de Segurança da Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue o item seguinte.
De acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial ou notificação extrajudicial, não tomar as providências, no prazo assinalado, para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Marco Civil da Internet não prevê responsabilização do provedor de aplicações com base em notificação extrajudicial.
O texto legal condiciona a responsabilidade civil à inércia do provedor após ordem judicial específica, que deve indicar claramente o conteúdo apontado como infringente e fixar prazo para remoção, respeitando os limites técnicos do serviço. Não existe no artigo previsão de que notificação extrajudicial bastaria para gerar obrigação de tornar o conteúdo indisponível.
Além disso, a lei afasta a responsabilidade do provedor de conexão e exige regras especiais para direitos autorais, bem como possibilita medidas judiciais antecipadas quando presentes provas inequívocas e risco de dano irreparável.
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