Questão FC484020
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Inter
Outras Normas de Segurança da Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
À luz do Decreto n.º 7.845/2012, no tratamento da informação classificada, deve-se utilizar sistema deinformação que atenda ao padrão mínimo de segurança e garantir a autenticidade da identidade do usuário da rede por meio de, pelo menos, uso de certificado digital.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Decreto n.º 7.845/2012 disciplina o tratamento da informação classificada e impõe requisitos específicos para proteção desses dados.
O art. 38 prevê que devem ser utilizados sistemas de informação que atendam ao padrão mínimo de segurança e que a transmissão ocorra por canal seguro. O §2º estabelece que a autenticidade da identidade do usuário deve ser garantida, no mínimo, pelo uso de certificado digital.
Além disso, o decreto determina utilização de recursos criptográficos adequados aos graus de sigilo e a manutenção do controle e registro de acessos pelo período da restrição. Portanto, a afirmação reflete fielmente o conteúdo normativo e por isso é correta.
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