Questão FC490074
A Lei Estadual n. 6.425/1972 dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários públicos policiais civis do Estado. Sobre o Estatuto, assinale a alternativa correta:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
IPAD · 2006
A Lei Estadual n. 6.425/1972 dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários públicos policiais civis do Estado. Sobre o Estatuto, assinale a alternativa correta:
- Ressalvados o magistério eventual em estabelecimento de ensino e a acumulação legal de cargos ou quando a Segurança nacional assim o exigir, a função policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada.
- A gratificação de função policial poderá ser cumulada com qualquer outra referente a risco de vida.
- Na defesa da honra, da segurança e da integridade da pátria, o policial civil não tem, em hipótese alguma, o dever de arriscar a própria vida.
- A Lei n. 6.425/1972 revogou totalmente a Lei Estadual n. 6.123/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), que não se aplica mais aos policiais civis do Estado de Pernambuco.
- Não é vedada ao funcionário a cumulação de cargos de natureza policial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, pela natureza da atividade, a função policial exige exclusividade para garantir hierarquia, disciplina, disponibilidade operacional e evitar conflitos de interesse.
Assim, a regra é a incompatibilidade com qualquer outra atividade, pública ou privada. Essa restrição protege a eficiência, a imparcialidade das investigações e a pronta resposta a necessidades do serviço.
Há, porém, exceções previstas: o magistério eventual em estabelecimento de ensino, a acumulação legal de cargos quando admitida pela legislação e a atuação quando a Segurança nacional assim o exigir. Nessas hipóteses a compatibilidade de horário e os limites legais devem ser observados.
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