Questão FC490075
Assinale a alternativa incorreta sobre o regime disciplinar dos policiais civis:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
IPAD · 2006
Assinale a alternativa incorreta sobre o regime disciplinar dos policiais civis:
- Comete transgressão disciplinar o policial civil que deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas.
- Pratica transgressão disciplinar o policial civil que maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial.
- É causa agravante de falta disciplinar o haver sido cometida em concurso com dois ou mais funcionários.
- Transgride a disciplina policial o agente que participa da gerência ou administração de empresas cujos fins sejam ilegais, sendo lícita sua participação nas demais empresas.
- A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está incorreta porque limita a transgressão apenas às empresas de fins ilegais, quando a norma disciplina proíbe expressamente a participação em gerência ou administração independentemente da natureza da empresa.
O fundamento é a Lei nº 6.425/1972, especialmente o art. 31, inciso XII, que tipifica como transgressão “participar de gerência ou administração de empresas, qualquer que seja a sua natureza”.
Logo, não é lícita a participação em empresas consideradas regulares; a vedação é ampla e objetiva prevenir conflito de interesses e preserva a disciplina funcional.
Portanto a assertiva que admite participação em empresas lícitas está equivocada, razão pela qual a alternativa é a resposta correta da prova.
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