Questão FC490077
Sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei n. 6.425/1972), é incorreto afirmar:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
IPAD · 2006
Sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei n. 6.425/1972), é incorreto afirmar:
- A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.
- O policial civil fará jus à gratificação de função policial por ficar incompatibilizado para desempenho de qualquer outra atividade, nos termos do Estatuto, e em razão dos riscos decorrentes de suas atividades.
- A gratificação de função policial sujeita o policial ao regime de dedicação integral.
- O policial civil que perceber a gratificação por função policial fica obrigado à prestação de, no máximo, duzentas horas mensais de trabalho.
- A gratificação de função policial não poderá ser acumulada com qualquer outra referente a risco de vida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorreto: a alternativa afirma que o policial teria obrigação de prestar no máximo duzentas horas mensais quando percebe a gratificação por função policial.
O texto legal (Art. 25, §1º) prevê que a gratificação sujeita o policial ao regime de dedicação integral e o obriga à prestação de, no mínimo, duzentas (200) horas mensais de trabalho.
Portanto, a obrigação é de atingir pelo menos 200 horas, não de limitar a jornada a esse teto.
Trocar no mínimo por no máximo inverte o sentido da norma e descaracteriza a exigência de dedicação integral prevista pelo Estatuto.
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