Questão FC490079
Ainda a respeito do Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco, analise as afirmativas abaixo. 1. Pelo exercício regular de suas atribuições, o funcionário policial responde civil,
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
IPAD · 2006
Ainda a respeito do Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco, analise as afirmativas abaixo.
1. Pelo exercício regular de suas atribuições, o funcionário policial responde civil, penal e administrativamente.
2. A repercussão do fato causador da pena é irrelevante para fins de aplicação de penas disciplinares.
3. É causa atenuante de falta disciplinar o haver sido cometida em concurso com dois ou mais funcionários.
4. A pena de suspensão, que não excederá de trinta dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência em faltas de qualquer natureza.
São corretas as afirmativas:
- 1 e 2.
- 2 e 3.
- 1 e 4.
- 1, 2 e 4.
- 1, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa 1 está correta porque a legislação estadual disciplina a responsabilidade do policial pelos atos praticados no exercício de suas funções, prevendo a responsabilidade civil, penal e administrativa quando houver infração ou dano decorrente de sua atuação. Essa previsão visa compatibilizar o dever funcional com os meios de responsabilização.
A afirmativa 4 também é correta. A pena de suspensão, com prazo máximo de trinta dias, é aplicada em hipóteses de falta grave ou de reincidência em faltas de qualquer natureza, servindo tanto como sanção punitiva quanto como medida disciplinar para preservar a disciplina e a eficiência do serviço policial.
Portanto, ambos os dispositivos justificam a correção das afirmativas 1 e 4.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em