Questão FC506759
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas abaixo sobre e-mail. I. A utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, em âmbito
Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)
IBFC · 2022
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas abaixo sobre e-mail.
I. A utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, em âmbito privado, mas não na administração pública.
II. Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.
Assinale a alternativa correta.
- As afirmativas I e II estão corretas
- As afirmativas I e II não estão corretas
- Apenas a afirmativa I está correta
- Apenas a afirmativa II está correta
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa II está correta porque a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece que, para o e-mail ter valor documental equivalente a documento original, é necessária a certificação digital emitida conforme os parâmetros da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A certificação digital garante a identificação do remetente e assegura a integridade do conteúdo, por meio de assinatura digital baseada em chave pública, tornando possível comprovar a origem e a não alteração da mensagem.
Esses requisitos conferem autenticidade e validade jurídica ao e-mail, permitindo sua aceitação como documento oficial nos procedimentos administrativos e judiciais.
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