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Questão FC506763

O art. 22, incisos XXI e XXII, do Decreto nº 4.176, de 2002, descreve o ato normativo sendo estruturado em partes básicas e funcionais. Analise as afirmativas abaixo e dê valores V

Atos Normativos (Redação Oficial)

IBFC · 2022

O art. 22, incisos XXI e XXII, do Decreto nº 4.176, de 2002, descreve o ato normativo sendo estruturado em partes básicas e funcionais. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

 

( ) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

 

( ) A parte normativa, com as normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

 

( ) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

 

( ) Contendo um breve artigo para que as informações não pertinentes apareçam no final do escrito.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  1. V - V - V - F
  2. F - V - F - V
  3. V - V - F - F
  4. V - F - V - F
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Gabarito

A

Comentário do professor

Letra A está correta porque reflete a estrutura prevista no Decreto nº 4.176/2002 para o ato normativo.

A parte preliminar identifica o instrumento: epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e indicação do âmbito de aplicação, definindo alcance e destinatários.

A parte normativa reúne as normas de conteúdo substantivo, ou seja, os dispositivos que disciplinam efetivamente a matéria regulada.

A parte final trata das providências de implementação, disposições transitórias, cláusula de vigência e eventual cláusula de revogação, para ordenar a entrada em vigor e a compatibilização com normas anteriores.

A última assertiva é falsa porque um ato normativo deve conter apenas informações pertinentes ao seu objeto; não se admite artigo destinado a inserir conteúdo não relacionado.

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