Fórum da comunidade

Ante o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta acerca da restituição de coisas apreendidas

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.