Questão FC507457
A homofobia é uma forma de discriminação e preconceito dirigida a pessoas LGBTQIA+, baseada em medos irracionais, desinformação e rejeição à diversidade sexual e de gênero. Ela se
Gênero e Sexualidade
IDCAP · 2024
A homofobia é uma forma de discriminação e preconceito dirigida a pessoas LGBTQIA+, baseada em medos irracionais, desinformação e rejeição à diversidade sexual e de gênero. Ela se manifesta de diversas formas, incluindo agressões verbais, físicas, exclusão social e institucional. Esse comportamento contribui para a marginalização e o sofrimento de indivíduos, reforçando desigualdades e violências estruturais. O combate à homofobia exige educação, conscientização e políticas inclusivas que promovam o respeito e a igualdade de direitos. Acerca da homofobia, é correto afirmar que:
- No Brasil, a homofobia é crime enquadrado na Lei de Racismo, de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional a fim de implementar a criminalização dessa conduta.
- Muito embora existam campanhas governamentais de conscientização contra a homofobia, o Brasil não criminaliza a conduta, sendo criticado internacionalmente por essa decisão política.
- Embora haja movimentos que pretendem criminalizar a homofobia, no Brasil isso não pode ocorrer, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, sob pena de violar indiretamente os postulados da liberdade de expressão.
- No Brasil, a criminalização da homofobia ocorreu por intermédio de Lei própria, que regula especialmente esse tema.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que, no Brasil, a homofobia é enquadrada na Lei de Racismo até que o Congresso edite norma específica.
Em 2019 o STF, nos casos ADO 26 e MI 4733, reconheceu a omissão legislativa e decidiu aplicar a Lei 7.716/1989 para punir atos de homofobia e transfobia.
A decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, o que significa que orienta toda a administração pública e o Judiciário enquanto não houver lei própria.
Na prática, condutas discriminatórias por orientação sexual ou identidade de gênero podem ser processadas como crimes tipificados na Lei de Racismo, em proteção à dignidade e à igualdade constitucional.
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