Questão FC512417
A respeito das publicações no Diário Oficial da União (DOU), julgue o item a seguir. Os conteúdos do DOU são organizados de acordo com as disposições legais da administração públic
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito das publicações no Diário Oficial da União (DOU), julgue o item a seguir.
Os conteúdos do DOU são organizados de acordo com as disposições legais da administração pública, sendo disponibilizados apenas para públicos autorizados, mediante canais específicos de acesso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o Diário Oficial da União é o principal meio de divulgação dos atos administrativos e tem finalidade de publicidade, não de restrição.
O princípio da publicidade (art. 37 da CF) exige que atos legais sejam tornados públicos para produzir efeitos e dar ciência a terceiros. O DOU organiza seus conteúdos em Seções I, II e III e publica atos, leis, portarias, editais e demais comunicações oficiais.
O acesso é, em regra, público e gratuito, disponibilizado eletronicamente pela Imprensa Nacional e outras plataformas. Documentos sigilosos não são veiculados no DOU; restrição de acesso só ocorre quando a própria lei determina sigilo, caso em que o conteúdo não é publicado.
Portanto, não é correto afirmar que o DOU é acessível apenas a públicos autorizados por canais específicos.
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