Julgue o item a seguir, considerando as normativas aplicáveis à genética forense. A atuação do perito criminal na área de genética forense deve observar, entre outras normas, a Con

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a atuação do perito criminal em genética forense está subordinada a normas constitucionais, processuais e específicas que garantem legalidade e proteção de direitos.

A Constituição Federal de 1988 assegura direitos fundamentais relevantes, como dignidade humana, inviolabilidade da intimidade e proteção de dados, que limitam como e quando o material genético pode ser coletado e tratado.

O Código de Processo Penal disciplina a produção da prova pericial, exigindo formalidades como requisição, cadeia de custódia, elaboração de laudo e observância do contraditório e ampla defesa.

A Lei nº 12.654/2012 regulamenta especificamente a identificação por perfil genético, definindo procedimentos, destino dos perfis, critérios de inclusão em bancos e salvaguardas para uso judicial.

Cumprir essas normas assegura validade técnica, admissibilidade probatória e proteção dos direitos individuais.