Questão FC513215
Em relação ao saneamento no Brasil, julgue o item que se segue. A nova Lei Nacional de Saneamento extinguiu os contratos de programa, antes firmados sem licitação entre municípios
Saneamento Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação ao saneamento no Brasil, julgue o item que se segue.
A nova Lei Nacional de Saneamento extinguiu os contratos de programa, antes firmados sem licitação entre municípios e empresas estaduais, tornando obrigatória a licitação para a contratação de serviços de saneamento básico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque o Novo Marco do Saneamento (Lei n.º 14.026/2020) alterou as regras da Lei n.º 11.445/2007 e passou a exigir prévia licitação para a prestação de serviços de saneamento por entidade que não integre a administração pública titular.
O dispositivo tornou vedada a formalização de contrato de programa, convênio ou instrumento de natureza precária para delegar a operação do serviço quando a prestação for entregue a sociedade de economia mista, empresa pública ou a terceiros. Em outras palavras, a contratação deve ocorrer por procedimento licitatório.
Na prática, contratos firmados anteriormente sem licitação entre municípios e empresas estaduais perderam respaldo para novas contratações sem concurso público de propostas, consolidando a obrigatoriedade da licitação.
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