A respeito da certificação digital, julgue o item a seguir. Para os atos de transferência e registro de bens imóveis, é permitido o uso da assinatura eletrônica avançada.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque, para os atos de transferência e registro de bens imóveis, a legislação exige assinatura eletrônica qualificada, e não a assinatura eletrônica avançada.

A assinatura qualificada utiliza certificado digital emitido na ICP‑Brasil (MP 2.200‑2/2001) e oferece nível superior de segurança sobre autoria e integridade do documento. A assinatura avançada pode empregar certificados não‑ICP ou outros meios aceitos entre as partes, tendo garantia técnica e probatória inferior.

A Lei 14.063/2020 prevê exceções que permitem a uso da assinatura avançada em alguns registros, como juntas comerciais, mas expressamente obriga a assinatura qualificada nos atos de transferência e registro de imóveis. Por isso a afirmação está incorreta.