Questão FC515030
Em relação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), julgue o item a seguir. Compete ao Comitê Gestor da ICP Brasil definir níveis da cadeia de certificação e da
Criptografia (TI - Segurança da Informação)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), julgue o item a seguir.
Compete ao Comitê Gestor da ICP Brasil definir níveis da cadeia de certificação e das regras operacionais das autoridades certificadoras e das autoridades de registro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comitê Gestor da ICP-Brasil tem competência normativa para fixar tanto os níveis da cadeia de certificação quanto as regras operacionais aplicáveis às Autoridades Certificadoras e às Autoridades de Registro. Por isso a afirmação foi julgada certa.
Essa atribuição está prevista na Medida Provisória nº 2.200-2 e no Decreto nº 6.605/2008: o Comitê formula e controla políticas, estabelece critérios e normas para credenciamento, aprova políticas de certificação e define níveis da cadeia, além de disciplinar operações da AC Raiz (o ITI) e das demais autoridades.
Na prática isso garante uniformidade, segurança e interoperabilidade dos certificados digitais emitidos no âmbito da ICP-Brasil, assegurando credenciamento, fiscalização e normas operacionais comuns.
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