Em relação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), julgue o item a seguir. Devem ser aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela administração pú

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a regra decorre da Lei nº 14.063/2020, art. 8º. Essa norma estabelece que as assinaturas eletrônicas qualificadas emitidas na infraestrutura ICP‑Brasil, quando constantes de atas deliberativas de assembleias, convenções ou reuniões de pessoas jurídicas de direito privado, devem ser aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela administração pública direta e indireta.

Na prática, isso significa que documentos societários assinados eletronicamente com certificação qualificada têm validade perante os órgãos e entes públicos, sem exigência de assinatura física adicional. A regra alcança os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e decorre da harmonização entre o Código Civil (art. 44) e a Lei nº 14.063/2020.